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PL 1653/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marangoni - UNIÃO/SP |
05/04/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, inclusão, criança, adolescente, filho, mulher, vítima, violência doméstica, atendimento, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/05/2023 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE) |
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01/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Fernanda Pessoa, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
17/06/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação, com emenda.
18/06/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
02/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 1653/2023, da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda.
13/08/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
21/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1653/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher". |
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16/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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17/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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17/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023. |
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18/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) |
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19/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2023) |
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01/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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09/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação. |
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23/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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07/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta por solicitação da Relatora. |
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14/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, por solicitação da Relatora. |
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21/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta a pedido da Relatora. |
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28/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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04/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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07/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) |
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17/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação, com emenda. |
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18/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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19/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 20/06/2024 PAG 538, Letra A. |
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19/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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10/10/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE) |
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11/10/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2024) |
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30/10/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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25/11/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 1653/2023, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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02/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 1653/2023, da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda. |
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02/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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09/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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13/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator. |
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20/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Pastor Eurico. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Chris Tonietto, de acordo com o art. 163 do RICD. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Chris Tonietto, de acordo com o art. 163 do RICD. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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21/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2025, Letra B. |
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25/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE). |
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08/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/09/2025) |
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18/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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21/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE). |
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28/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE) |
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01/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
A Relatora, Dep. Fernanda Pessoa, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1653/2023 Emendas apresentadas |
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PL 1653/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/05/2023 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
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|
PL 1653/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1653/2023 |
Parecer do Relator |
21/10/2025 |
Fernanda Pessoa |
|
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE). |
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SBT 1 CCJC => PL 1653/2023 |
Substitutivo |
21/10/2025 |
Fernanda Pessoa |
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Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher |
|
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPASF => PL 1653/2023 |
Parecer do Relator |
25/11/2024 |
Pastor Eurico |
|
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 1653/2023, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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|
|
PRL 2 CPASF => PL 1653/2023 |
Parecer do Relator |
02/07/2025 |
Pastor Eurico |
|
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 1653/2023, da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda. |
|
|
|
PAR 1 CPASF => PL 1653/2023 |
Parecer de Comissão |
21/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Parecer da Comissão (CPASF) ao PL 1653/2023 |
|
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 1653/2023 |
Parecer do Relator |
09/04/2024 |
Delegada Adriana Accorsi |
|
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CSPCCO => PL 1653/2023 |
Parecer do Relator |
17/06/2024 |
Delegada Adriana Accorsi |
|
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 1653/2023 |
Parecer de Comissão |
19/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher. |
|
|
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|
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|
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|
PL 1653/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CPASF => PL 1653/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1653/2023 |
|
|
|
RPD 2 CPASF => PL 1653/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1653/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1653/2023 |
|
|
|
RPD 3 CPASF => PL 1653/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
Pastor Eurico |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1653/2023 |
|
|
|
RPD 4 CPASF => PL 1653/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1653/2023 |
|
|
|
RPD 5 CPASF => PL 1653/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1653/2023 |
|
|
|
RPD 6 CPASF => PL 1653/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1653/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1653/2023 |
|
|
|
RPD 7 CPASF => PL 1653/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1653/2023 |
|
|
|
RPD 8 CPASF => PL 1653/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1653/2023 |
|
|
|
RPD 9 CPASF => PL 1653/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1653/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1653/2023 |
|
|
|
RPD 10 CPASF => PL 1653/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1653/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1653/2023 |
|
|
|
RPD 11 CPASF => PL 1653/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1653/2023 |
|
|
|
RPD 12 CPASF => PL 1653/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1653/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1653/2023 |
|
|
|
RPD 13 CPASF => PL 1653/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Pastor Eurico |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1653/2023 |
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RPD 14 CPASF => PL 1653/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1653/2023 |
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RPD 15 CPASF => PL 1653/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/08/2025 |
Pastor Eurico |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1653/2023 |
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RPD 16 CPASF => PL 1653/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1653/2023 |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSPCCO => PL 1653/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1653/2023 |
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RPD 2 CSPCCO => PL 1653/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/06/2024 |
Delegada Adriana Accorsi |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1653/2023 |
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RPD 3 CSPCCO => PL 1653/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/06/2024 |
Delegada Adriana Accorsi |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1653/2023 |
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