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PL 1642/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4012/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caroline de Toni - PL/SC 05/04/2023
Ementa
Altera-se a Lei nº 10.826, de 22 de  dezembro de 2003 para dispor sobre o  porte de armas para educadores e  vigilantes escolares.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, Autorização para o porte de arma de fogo, educador, professor, Supervisor educacional, diretor, vigilante, escola, creche, universidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2023 Apense-se à(ao) PL-4012/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2024 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 4012/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1642/2023 (3)
PL 1903/2023; PL 2207/2023; PL 2155/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1642/2023, pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Altera-se a Lei nº 10.826, de 22 de  dezembro de 2003 para dispor sobre o  porte de armas para educadores e  vigilantes escolares. ".
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4012/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.
16/05/2023 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1903/2023.
05/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2207/2023.
13/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2155/2023.
06/09/2024 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 4012/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1642/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2023 Apense-se à(ao) PL-4012/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)