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EMC 1 CCJC => PL 9818/2018
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 9818/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 04/04/2023
Ementa
Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
04/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).