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PL 1623/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2339/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Lopes - PP/RJ 05/04/2023
Ementa
Dispõe sobre a revogação de isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 1.804 de 1980.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2023 Apense-se à(ao) PL-2339/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1623/2023 (2)
PL 3425/2023; PL 3498/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1623/2023, pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Dispõe sobre a revogação de isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas".
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2339/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15/05/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
15/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3425/2023.
02/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3498/2023.
12/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do REQ n. 57/2023 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças para discutir PL nº 2339/2022 e apensados".
13/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado requerimento n. 57/2023 do Sr. Paulo Guedes que requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças para discutir PL nº 2339/2022 e apensados.
24/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para se manifestar sobre a emenda recebida ao substitutivo., para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.
03/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.