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PDL 96/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 94/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evair Vieira de Melo - PP/ES 05/04/2023
Ementa
Susta os efeitos dos dispositivos da Portaria nº 627, de 4 de abril de 2023 que suspende os prazos em curso da Portaria MEC nº 521, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2023 Apense-se à(ao) PDL-94/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2024 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PDL-94/2023
18/12/2024 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PDL 611/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 96/2023, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Susta os efeitos dos dispositivos da Portaria nº 627, de 4 de abril de 2023 que suspende os prazos em curso da Portaria MEC nº 521, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio".
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-94/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
04/10/2024 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PDL-94/2023
18/12/2024 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PDL 611/2021, ao qual esta proposição está apensada.