Imprimir

PL 1614/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1342/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caroline de Toni - PL/SC 04/04/2023
Ementa
Altera-se a Lei nº 8.072, de 25 de julho de  1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de  dezembro de 1940 para dispor sobre a  violação de domicílio e sua natureza  hedionda.
Indexação
Alteração, Código Penal, aplicação da pena, circunstância agravante, crime, homicídio qualificado, roubo, furto, extorsão, violação de domicílio, vítima, identificação, interior, domicílio. _Crime, violação de domicílio, entrada, permanência, clandestinidade, contra, vontade, pessoa, casa, acometimento, noite, pena. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, acometimento, homicídio, extorsão, sequestro, furto qualificado, violação de domicílio, vítima, identificação, interior, domicílio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2023 Apense-se à(ao) PL-1342/2019. Por oportuno, esclareço que a matéria tramita com apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 1342/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1614/2023, pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Altera-se a Lei nº 8.072, de 25 de julho de  1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de  dezembro de 1940 para dispor sobre a  violação de domicílio e sua natureza  hedionda".
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1342/2019. Por oportuno, esclareço que a matéria tramita com apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), para o PL 1342/2019, ao qual esta proposição está apensada.
23/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 1342/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1614/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2023 Apense-se à(ao) PL-1342/2019. Por oportuno, esclareço que a matéria tramita com apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)