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PL 1606/2023
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA 04/04/2023
Ementa
Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1606/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1578/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1606/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação".
17/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1578/2023 (Requerimento), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.606/2023 que dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação".
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1606/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1578/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
29/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1606/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1578/2023 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 17/05/2023 Pedro Lucas Fernandes Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.606/2023 que dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação.