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PL 1603/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 864/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho Júnior - PP/TO, Rodolfo Nogueira - PL/MS 04/04/2023
Ementa
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.826 de 2003
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2023 Apense-se à(ao) PL-864/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1603/2023, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito".
12/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1161/2023, pelos Deputados Rodolfo Nogueira (PL/MS) e Vicentinho Júnior PP, que "Requer a inclusão de coautoria do PL 1603/2023, que Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito
".
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n° 1161/2023.
Apense-se à(ao) PL-864/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1548/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1603/2023 que tramita em conjunto com o Projeto de Lei 864/2021".