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MPV 1168/2023 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
03/04/2023 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério dos Povos Indígenas, medida de emergência, proteção, indígena, fiscalização, terras indígenas, combate, garimpo ilegal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 03/04/2023 a 10/04/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 18/05/2023.
Congresso Nacional: 03/04/2023 a 01/06/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/07/2023 |
03/04/2023 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/04/2023 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/04/2023 |
Poder Executivo (EXEC) |
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• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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03/04/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 03/04/2023 a 10/04/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 18/05/2023.
Congresso Nacional: 03/04/2023 a 01/06/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/07/2023 |
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11/04/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. |
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12/04/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada Nota Técnica nº 16/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.168/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. |
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26/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 33, de 25/05/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/05/2023 – Seção 1 – Página 2) |
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11/07/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designada Relatora, Sen. Ana Paula Lobato (PSB/MA) e Relatora Revisora, Sen. Ana Paula Lobato (PSB/MA). |
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12/07/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pela Dep. Dilvanda Faro |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. |
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12/07/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 12:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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18/07/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal. |
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31/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Perdeu a eficácia na comissão mista. |
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01/08/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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SLCN (CN-Mesa)
Término do prazo de vigência, em 31 de julho de 2023, da Medida Provisória nº 1168, de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29 de setembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/08/2023) |
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04/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 563/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo da MPV 1168/2023, em 31 de julho de 2023 (Of 222/2023-CN)". |
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04/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 52, de 03/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1168, de 2023, no dia 31 de julho do corrente ano (DOU de 04/08/2023 - Seção 1 - página 1) |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 253/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1168/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1168/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => MPV 1168/2023 |
Relatório do Relator (CMO) |
12/07/2023 |
Dilvanda Faro |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. |
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