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EMC 1 CICS => PL 6792/2006
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 6792/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP 30/03/2023
Ementa
Altera o Caput e o Inciso II, do Art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
Tramitação
Data Andamento
30/03/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).