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PLP 83/2023

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 198/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Westphalen - PP/RS

03/04/2023

Ementa

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/06/2023

Apense-se à(ao) PLP-198/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC.

16/06/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 83/2023, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. ".

14/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-198/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

15/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.

16/06/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.