PL 1575/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1008/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Evair Vieira de Melo - PP/ES

03/04/2023

Ementa

Dispõe sobre o controle da prática de aumento abusivo de preços de bens e serviços em situação de evento extremo.

Indexação

Controle, aumento, preço abusivo, bens, serviços, situação, fenômeno meteorológico adverso, pandemia, endemia, desastre ambiental, desastre, decorrência, desastre humano. _Entidade, defesa do consumidor, caráter excepcional, autorização, aumento, preço, Procuradoria-geral estadual, município, ação cível, violação, lei.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/05/2023

Apense-se à(ao) PL-1008/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/07/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1008/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1575/2023, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Dispõe sobre o controle da prática de aumento abusivo de preços de bens e serviços em situação de evento extremo".

11/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1008/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

15/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

15/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.

16/04/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Recebimento pela CDE, apensado ao PL-1008/2020

08/05/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 1008/2020, ao qual esta proposição está apensada.

03/07/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1008/2020

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1575/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/05/2023

Apense-se à(ao) PL-1008/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)