Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
| EMC 1 CDC => PL 543/2021 | ||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 543/2021 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP | 30/03/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para definir como prática abusiva a venda de produto ou serviço sem a devida informação; para determinar que os órgãos privados de defesa do consumidor permitam o registro de reclamação em meio digital; e para dar competência ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor para apoiar, inclusive com recursos financeiros, a modernização dos órgãos de defesa do consumidor estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 30/03/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 30/03/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). | |||||||||||||||