RDF 1 => PRC 31/2023

Redação Final

Acessória de:

PRC 31/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria do Rosário - PT/RS

22/03/2023

Ementa

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/03/2023

Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2023

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).