RDF 1 => PL 4534/2021

Redação Final

Acessória de:

PL 4534/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria do Rosário - PT/RS

08/03/2023

Ementa

Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/03/2023

Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).

Tramitação

Data

Andamento

08/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).