| PLV 8/2023 MPV115222 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Transformado em Norma Jurídica | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| MPV 1152/2022 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Da Vitoria - PP/ES | 30/03/2023 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência. | ||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Altera as Leis nº 9.430, de 1996, 12.973 de 2014 e 12.249 de 2010 | ||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||
| Alteração, legislação tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, diretrizes, preço de transferência, transação controlada, transação comercial, transação financeira, tributação, empresa, mercado internacional. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, tributação favorecida. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 30/03/2023 | Comissão Mista da MPV 1152/2022 (MPV115222) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2023, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 30/03/2023 | Comissão Mista da MPV 1152/2022 (MPV115222) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2023, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência". | |||||||||||||||||||||