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PRLP 4 => MPV 1152/2022
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
MPV 1152/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Da Vitoria - PP/ES 30/03/2023
Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Tramitação
Data Andamento
30/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).