PDL 92/2023

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDL 91/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Messias Donato - REPUBLIC/ES

30/03/2023

Ementa

Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 demarço de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero conforme a identidade de gênero individual.”

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/09/2023

Apense-se à(ao) PDL-91/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 92/2023, pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 demarço de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero conforme a identidade de gênero individual.” ".

05/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDL-91/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

06/09/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

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Recebimento pela CDHMIR.

06/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.