EMC 1 CCJC => PL 583/2021

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 583/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marangoni - UNIÃO/SP

29/03/2023

Ementa

Dê-se ao art. 3º-B, acrescentado à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, pelo Projeto de Lei nº 583/2021, a seguinte redação:

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).

Tramitação

Data

Andamento

29/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).