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REQ 60/2023 CSPCCO |
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Requerimento de Audiência Pública |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alberto Fraga - PL/DF |
29/03/2023 |
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Ementa |
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Requer a realização de audiência pública para tratar da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/04/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/03/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 60/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer a realização de audiência pública para tratar da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)". |
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18/04/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Aprovado. |
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03/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:
TEMA: Política antimanicomial no processo penal - Resolução nº 487/2023 - CNJ.
PRISCILLA PLACHA SÁ, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná, representando a
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB (participou remotamente)
ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER, Promotor de Justica MPDFT, representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP (compareceu)
MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB, representando a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB(participou remotamente)
ANTÔNIO GERALDO DA SILVA, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria - ABP(compareceu)
(Requerimento nº 60/2023, do Deputado Alberto Fraga)
(Requerimento n° 85/2023 do Deputado Alberto Fraga, com subscrição do Deputado Cabo Gilberto Silva) |
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Arquivada |
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