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EMC 2 CDC => PL 192/2020
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 192/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marangoni - UNIÃO/SP 29/03/2023
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CDC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Tramitação
Data Andamento
29/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CDC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).