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EMC 1 CDC => PL 533/2019
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 533/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marangoni - UNIÃO/SP 29/03/2023
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CDC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Tramitação
Data Andamento
29/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CDC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).