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PL 3404/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15301/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - MDB/PB 29/03/2023
Ementa
Denomina “Rodovia Álvaro Gaudêncio Filho” o trecho da BR-412 entre o km 0, na localidade de Farinha, no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba, e o km 129, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba.
Indexação
Denominação, trecho rodoviário, rodovia federal, Pocinhos (PB), Monteiro (PB), Paraíba.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15301/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 125/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei  nº 3.404, de 2020, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Denomina “Rodovia Álvaro Gaudêncio Filho” o trecho da BR-412 entre o km 0, na localidade de Farinha, no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba, e o km 129, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba.
29/03/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3404/2020, pelo Senado Federal, que "Denomina “Rodovia Álvaro Gaudêncio Filho” o trecho da BR-412 entre o km 0, na localidade de Farinha, no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba, e o km 129, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 45
24/04/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
02/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSB-PE)
03/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2023)
15/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)
21/06/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
• Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação.
09/08/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator
• Aprovado o Parecer.
09/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/08/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
10/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/08/2023, Letra A.
24/08/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
25/08/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023)
05/09/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
13/03/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
19/03/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
27/03/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/04/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS)
16/06/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
17/06/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação.
02/07/2025 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Deputada Juliana Cardoso.
• Aprovado o Parecer.
03/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2025 PAG 145, Letra B.
22/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
25/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)
04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
24/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
• Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
22/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
27/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2025, Letra C.
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/10/2025).
05/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/11/2025 22:33:00. Não foram apresentados recursos.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 289/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
10/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pelo(a) CCJC.
14/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 92/2025.
01/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 781/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 60/2025-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 60/2025.
• Remessa do Ofício nº 782/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15301/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 02.
26/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebida MSC n. 1886/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 3.404, de 2020, que "Denomina ‘Rodovia Álvaro Gaudêncio Filho’ o trecho da BR-412 entre o km 0, na localidade de Farinha, no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba, e o km 129, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.301, de 22 de dezembro de 2025".
20/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº  2/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3404/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3404/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3404/2020 Parecer do Relator 24/09/2025 Aguinaldo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 3404/2020 Parecer de Comissão 27/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 3404/2020
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 3404/2020 Parecer do Relator 17/06/2025 Juliana Cardoso Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação.
PAR 1 CCULT => PL 3404/2020 Parecer de Comissão 03/07/2025 Comissão de Cultura Parecer da Comissão  (CCULT) ao PL 3404/2020
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3404/2020 Parecer do Relator 21/06/2023 Icaro de Valmir Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 3404/2020 Parecer de Comissão 09/08/2023 Comissão de Viação e Transportes Denomina “Rodovia Álvaro Gaudêncio Filho” o trecho da BR-412 entre o km 0, na localidade de Farinha, no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba, e o km 129, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba.
PL 3404/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 26/2025 CCJC Ofício 14/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 3404/2020
Comissão de Cultura (CCULT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCULT => PL 3404/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/07/2025 Bia Kicis Requerimento de Votação Nominal
RPD 2 CCULT => PL 3404/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 02/07/2025 Bia Kicis Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 3 CCULT => PL 3404/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 02/07/2025 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3404/2020
RPD 4 CCULT => PL 3404/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2025 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3404/2020
RPD 5 CCULT => PL 3404/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 02/07/2025 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3404/2020
RPD 6 CCULT => PL 3404/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/07/2025 Cabo Gilberto Silva Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3404/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3404/2020
RPD 7 CCULT => PL 3404/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 02/07/2025 Cabo Gilberto Silva Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3404/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3404/2020
RPD 8 CCULT => PL 3404/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 02/07/2025 Bia Kicis Requerimento de Votação Nominal
RPD 9 CCULT => PL 3404/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2025 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Votação Nominal - PL 3404/2020
RPD 10 CCULT => PL 3404/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2025 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3404/2020
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1886/2025 Mensagem de Restituição de Autógrafos 26/12/2025 Poder Executivo Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 3.404, de 2020, que “Denomina ‘Rodovia Álvaro Gaudêncio Filho’ o trecho da BR-412 entre o km 0, na localidade de Farinha, no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba, e o km 129, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.301, de 22 de dezembro de 2025.