PDL 88/2023

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDL 396/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Adriano do Baldy - PP/GO

29/03/2023

Ementa

Susta os efeitos do artigo 18 do Decreto nº. 10.540 de 5 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/09/2023

Apense-se à(ao) PDL-396/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 88/2023, pelo Deputado Adriano do Baldy (PP/GO), que "Susta os efeitos do artigo 18 do Decreto nº. 10.540 de 5 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle".

05/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDL-396/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

06/09/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Recebimento pela CFT.

06/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.