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PRLE 1 => MPV 1148/2022
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acessória de:
MPV 1148/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Forte - UNIÃO/CE 29/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Tramitação
Data Andamento
29/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).