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PRLP 2 => MPV 1152/2022
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
MPV 1152/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Da Vitoria - PP/ES 29/03/2023
Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Tramitação
Data Andamento
29/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).