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PL 1507/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauricio Neves - PP/SP 29/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Crime contra o consumidor, publicidade, produto ilícito, serviços, ilícito, Sítio (internet), hospedagem, país estrangeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2023 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (36)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 23/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1507/2023, pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor".
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
15/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 361
24/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
22/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/10/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
23/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
15/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Aureo Ribeiro
Retirado os Requerimentso de Retirada de Pauta e de votação nominal da retirada de pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques
Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro
Vista ao Deputado Gilson Marques.
22/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
07/04/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
08/10/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 4190/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que enumera. ".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1507/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2023 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1507/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1507/2023 Parecer do Relator 23/04/2024 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 1507/2023 Substitutivo 23/04/2024 Aureo Ribeiro
PL 1507/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 08/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 2 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 3 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 15/05/2024 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1507/2023
RPD 4 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 5 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 6 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 7 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 8 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 9 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 10 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 11 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 19/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 12 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 30/10/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 13 CDC => PL 1507/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 30/10/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1507/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 14 CDC => PL 1507/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/11/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1507/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 15 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/11/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 16 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/11/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 17 CDC => PL 1507/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/11/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1507/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 18 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/12/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 19 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 04/12/2024 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1507/2023
RPD 20 CDC => PL 1507/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/12/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1507/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 21 CDC => PL 1507/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 04/12/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1507/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1507/2023
RPD 22 CDC => PL 1507/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/12/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1507/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 23 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 24 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 02/04/2025 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1507/2023
RPD 25 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 02/04/2025 Zucco Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1507/2023
RPD 26 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 02/04/2025 Zucco Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1507/2023
RPD 27 CDC => PL 1507/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 02/04/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1507/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1507/2023
RPD 28 CDC => PL 1507/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 02/04/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1507/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1507/2023
RPD 29 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/04/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PL 1507/2023
RPD 30 CDC => PL 1507/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 02/04/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1507/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1507/2023
RPD 31 CDC => PL 1507/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/04/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1507/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 32 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 33 CDC => PL 1507/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/04/2025 José Medeiros Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1507/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
RPD 34 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 02/04/2025 Zucco Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1507/2023
RPD 35 CDC => PL 1507/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1507/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4190/2025 Requerimento de Apensação 08/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que enumera.