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PL 1496/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bruno Ganem - PODE/SP |
29/03/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos (PETs). |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, contrato de concessão, aeroporto, existência, cláusula contratual, criação, banheiro, necessidade, cachorro, gato. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/05/2023 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/12/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado o Parecer. |
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29/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) |
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29/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado relator Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) |
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22/06/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
22/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
13/12/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
22/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1496/2023, pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos (PETs)". |
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11/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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15/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 318 |
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16/05/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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25/10/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) |
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26/10/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2023) |
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07/11/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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22/11/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. |
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13/12/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Bruno Ganem |
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Aprovado o Parecer. |
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14/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4307/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Bruno Ganem (PODE/SP) e Delegado Matheus Laiola UNIÃO, que "Requer a coautoria do PL 1496/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos (PETs)". |
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15/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/12/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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18/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra A. |
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19/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 4307/2023. |
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29/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) |
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Designado relator Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) |
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31/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2024) |
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18/06/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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22/06/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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23/06/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2026) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1496/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/05/2023 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1496/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PL 1496/2023 |
Parecer do Relator |
22/11/2023 |
Nilto Tatto |
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Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CMADS => PL 1496/2023 |
Parecer de Comissão |
14/12/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos (PETs). |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CVT => PL 1496/2023 |
Parecer do Relator |
22/06/2026 |
Cezinha de Madureira |
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Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CVT => PL 1496/2023 |
Substitutivo |
22/06/2026 |
Cezinha de Madureira |
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Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir o Selo “Banheiro Pet”. |
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PL 1496/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4307/2023 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
14/12/2023 |
Bruno Ganem |
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Requer a coautoria do PL 1496/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos (PETs). |
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