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PL 1462/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duarte - PSB/MA |
28/03/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição, para dispor sobre compartilhamento de dados do sistema de informação do Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso compartilhado de dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde, com as instituições que especifica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, compartilhamento, dados, coleta, Declaração de Nascido Vivo (DNV), órgão público, instituição, associação, organização social, Organização da sociedade civil, execução, política pública, destinação, pessoa com deficiência, elaboração, estatística, orientação, desenvolvimento, avaliação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/05/2023 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer. |
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28/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Parecer. |
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28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1618/2023 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1462/2023 (1) |
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PL 1618/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
19/06/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação deste, e do PL 1618/2023, apensado, com substitutivo.
15/08/2023 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
22/04/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL 1618/2023, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com duas subemendas.
28/05/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1462/2023, pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição, para dispor sobre compartilhamento de dados do sistema de informação do Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso compartilhado de dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde, com as instituições que especifica". |
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11/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1618/2023. |
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15/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pela CPD, com a proposição PL-1618/2023 apensada. |
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15/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 207 |
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23/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA) |
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24/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2023) |
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07/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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19/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA). |
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Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação deste, e do PL 1618/2023, apensado, com substitutivo. |
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20/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2023) |
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07/07/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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01/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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08/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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15/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00 |
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Lido o Parecer pela Relatora |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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16/08/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-1618/2023 apensada. |
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16/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 18/08/2023, Letra A. |
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23/04/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO). |
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24/04/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024). |
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15/05/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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22/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL 1618/2023, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com duas subemendas. |
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07/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Jorge Solla. |
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28/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1618/2023 apensada. |
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30/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 261, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1462/2023 Emendas apresentadas |
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PL 1462/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/05/2023 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1462/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPD => PL 1462/2023 |
Parecer do Relator |
19/06/2023 |
Andreia Siqueira |
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Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação deste, e do PL 1618/2023, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CPD => PL 1462/2023 |
Substitutivo |
19/06/2023 |
Andreia Siqueira |
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Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição, para dispor sobre compartilhamento de dados do sistema de informação do Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso compartilhado de dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde, com as instituições que especifica. |
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PAR 1 CPD => PL 1462/2023 |
Parecer de Comissão |
16/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição, para dispor sobre compartilhamento de dados do sistema de informação do Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso compartilhado de dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde, com as instituições que especifica. |
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|
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SBT-A 1 CPD => PL 1462/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição, para dispor sobre compartilhamento de dados do sistema de informação do Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso compartilhado de dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde, com as instituições que especifica. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSAUDE => PL 1462/2023 |
Parecer do Relator |
22/04/2025 |
Flávia Morais |
|
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL 1618/2023, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com duas subemendas. |
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PAR 1 CSAUDE => PL 1462/2023 |
Parecer de Comissão |
28/05/2025 |
Comissão de Saúde |
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Parecer da Comissão (CSAUDE) ao PL 1462/2023 |
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PL 1462/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPD => PL 1462/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/08/2023 |
Liderança do Movimento Democrático Brasileiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1462/2023 |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSAUDE => PL 1462/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Jorge Solla |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1462/2023 |
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RPD 2 CSAUDE => PL 1462/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2025 |
Flávia Morais |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1462/2023 |
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