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REQ 55/2023 CSPCCO |
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Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilvan da Federal - PL/ES |
27/03/2023 |
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Ementa |
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Requer que esta Comissão de Segurança Pública E Combate Ao Crime Organizado solicite audiência junto ao Ministro Alexandre de Moraes, a fim de verificar o cumprimento da norma do art. 316 parágrafo único, em razão da prisão preventiva do Vereador do município de Vitória, Sr. Armando Fontoura Borges Filho, Fabiano Oliveira e do jornalista, Sr. Jackson Rangel Vieira, presos há mais de 100 dias. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/03/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/03/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Requerimento n. 55/2023, pelo Deputado Gilvan da Federal (PL/ES), que "1) A Pet. 10.590/DF tem o mesmo objeto já julgado nos autos da Reclamação Constitucional nº 47792/ES, na qual o relator, Ministro Dias Toffoli determinou “que as autoridades públicas e seus órgãos de apuração administrativa ou criminal abstenham-se de praticar atos que visem à responsabilização de jornalistas”. Nesse sentido, o MPF também se manifestou em parecer nos autos da Pet. 10.590/DF, citando que a PGJ–MPES “burlou” a decisão acima transcrita, incidindo em bis in idem, ou seja, induziu a erro o douto Relator da Pet. 10.590/DF, criando procedimento idêntico àquele já suspenso pela Corte Suprema (Rcl. 47792/ES);
2) A representação contida na Pet 10.590/DF é pela decretação da prisão temporária, sendo decretada a prisão preventiva ex ofício,, pelo douto Min. Alexandre de Moraes;
3) O prazo estipulado em Lei (Código de Processo Penal, parágrafo único do artigo 316 ) para revisão da Prisão Preventiva (de cunho obrigatório sob pena de ilegalidade da prisão) transcorreu no dia 16/03/2023 e, até a presente data, não houve análise, por parte do n. Julgador (Min. Alexandre de Moraes) acerca do tema
". |
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29/03/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11: |
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Aprovado. |
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30/03/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encaminhado ofício nº 17/2023 ao Supremo Tribunal Federal solicitando uma audiência com o MInistro Alexandre de Moraes. |
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12/04/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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O pedido de audiência com o MInistro Alexandre de Morais foi negado
Foi reenviado um novo pedido de audiência com o Ministro para e-mail memoriaisgmam@stf.jus.br, conforme indicado no e-mail de resposta. |
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13/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Arquivada pelo Ato da Presidência nº1 /2024. |
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