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PL 1455/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3564/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP 28/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei dos Portos (2013), criação, porto organizado, Conselho de Autoridade Portuária (CAP), Órgão deliberativo, Órgão consultivo, administração, porto. _Regulamento, disposição, atribuição, funcionamento, composição, Conselho de Autoridade Portuária (CAP), garantia, participação, representante, empresariado, trabalhador, portuário, poder público, poder executivo municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2023 Apense-se à(ao) PL-3564/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 3564/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1455/2023, pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências".
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3564/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15/05/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
15/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 188
22/08/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 3564/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1455/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2023 Apense-se à(ao) PL-3564/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1455/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2113/2025 Requerimento de Apensação 27/05/2025 Paulo Alexandre Barbosa Requer a apensação dos Projetos de Lei nsº 3564/2019, 1064/2021 e 1455/2023 ao Projeto de Lei n° 733/2025, que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.