REQ 25/2023 CDHMIR

Requerimento (Outros)

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Miguel Ângelo - PT/MG

27/03/2023

Ementa

Senhora Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 24, VI e 32, VIII, “a”, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados e ouvido o Plenário desta Comissão, seja
encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF de Minas Gerais, ao Ministério Público
de Minas Gerais - MPMG e a Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG, pedido de
providências para a efetiva garantia do direito à Assessoria Técnica Independente (ATI),
das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, na bacia do Rio
Paraopeba/MG. Pede-se providências, especialmente, para a garantia de execução dos
planos de trabalho das Instituições AEDAS, Guaicuy e NACAB, previamente aprovado
pelas referidas instituições de justiça.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do Requerimento n. 25/2023, pelo Deputado Miguel Ângelo (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Senhora Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 24, VI e 32, VIII, “a”, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados e ouvido o Plenário desta Comissão, seja
encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF de Minas Gerais, ao Ministério Público
de Minas Gerais - MPMG e a Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG, pedido de
providências para a efetiva garantia do direito à Assessoria Técnica Independente (ATI),
das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, na bacia do Rio
Paraopeba/MG. Pede-se providências, especialmente, para a garantia de execução dos
planos de trabalho das Instituições AEDAS, Guaicuy e NACAB, previamente aprovado
pelas referidas instituições de justiça. ".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/03/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Apresentação do Requerimento n. 25/2023, pelo Deputado Miguel Ângelo (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Senhora Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 24, VI e 32, VIII, “a”, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados e ouvido o Plenário desta Comissão, seja
encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF de Minas Gerais, ao Ministério Público
de Minas Gerais - MPMG e a Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG, pedido de
providências para a efetiva garantia do direito à Assessoria Técnica Independente (ATI),
das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, na bacia do Rio
Paraopeba/MG. Pede-se providências, especialmente, para a garantia de execução dos
planos de trabalho das Instituições AEDAS, Guaicuy e NACAB, previamente aprovado
pelas referidas instituições de justiça. ".

18/03/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

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Arquivada