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PL 1451/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Gilberto Silva - PL/PB 27/03/2023
Ementa
Inclui o artigo 24-K na  Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2023 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final, com três emendas.
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 183/2026/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (42)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (24) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



17/03/2026 06:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final, com três emendas.
Tramitação
Data Andamento
27/03/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1451/2023, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Inclui o artigo 24-K na  Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio".
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
15/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 177
17/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
18/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2023)
01/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
28/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Alberto Fraga (PL-DF) e Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).
• Aprovado o Parecer.
02/08/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF.
03/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2023, Letra A.
30/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
01/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2023)
12/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
• Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação deste, com substitutivo.
14/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2023)
20/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão
21/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• O PL 1451/2023 foi incluído na Ordem do Dia da Reunião a requerimento extrapauta, por essa razão fica encerrado o prazo de emendamento ao Substitutivo.
• Designado Relator Substituto, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
• Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
• Proferido o Parecer pelo Relator, Deputado Professor Paulo Fernando.
• Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
• Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria do Deputado  Erika Kokay,  Vice-Líder da Federação PT, PCdoB e PV,  com 0 voto Sim;  11 voto Não;  nenhuma Abstenção 0: Total de votos 11.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado o Parecer.
• Encerrada Discussão.
21/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
22/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/01/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
05/02/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2024, Letra B.
13/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
14/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024)
27/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
15/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Subsitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSPCCO.
17/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/04/2024)
08/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
28/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Guedes.
• Encaminharam a votação os Deputados Cabo Gilberto Silva, Mauro Benevides Filho, Capitão Alberto Neto, Laura Carneiro, Merlong Solano, Pedro Paulo, Gilberto Abramo, Sargento Portugal  e Paulo Guedes.
• Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta solicitada pelo Deputado Merlong Solano, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta.
05/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Merlong Solano.
• Encaminharam a votação os Deputados Pauderney Avelino, Capitão Alberto Neto, Bohn Gass.
• Iniciada  a votação nominal de ofício.
• Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a de votação do Requerimento de retirada de pauta. Resultado:  2 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
14/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
28/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
16/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Mauro Benevides Filho.
• Encaminharam a votação os Deputados Cabo Gilberto Silva e Mauro Benevides Filho.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta, solicitada pelo Deputado Mauro Benevides Filho, Líder do PDT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a (verificação) de votação do Requerimento de retirada de pauta. Resultado:  2 votos "Sim", 8 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos.
19/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
25/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
26/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
27/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Capitão Alberto Neto .
• Aprovado o Parecer.
02/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2024, Letra C.
03/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
10/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
18/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
09/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
30/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
01/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior em razão de perda de objeto.
03/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
07/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e José Guimarães,  em razão da ausência dos Autores.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Capitão Alberto Neto.
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias.
09/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
21/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
21/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).
• Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT).
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
22/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimrães.
04/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT).
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
05/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
11/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
12/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Helder Salomão, em razão da ausência do Autor.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Helder Salomão, em razão da ausência do Autor.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Helder Salomão, em razão da ausência do Autor.
• Aprovado o Parecer.
13/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadaia publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra D.
14/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025).
03/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.
08/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado à CCP
• Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
09/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
13/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
17/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final, com três emendas.
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 183/2026/PS-GSE.