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PL 1451/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Gilberto Silva - PL/PB 27/03/2023
Ementa
Inclui o artigo 24-K na  Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio.
Indexação
Alteração, Lei federal, proibição, ente federado, aplicação, alíquota, previdência social, militar da reserva, ausência, cumprimento, integralidade, paridade, vencimentos, pagamento, subsídio (remuneração).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2023 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (42)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (22) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/03/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1451/2023, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Inclui o artigo 24-K na  Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio".
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
15/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 177
17/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
18/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2023)
01/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
28/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Alberto Fraga (PL-DF) e Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).
• Aprovado o Parecer.
02/08/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF.
03/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2023, Letra A.
30/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
01/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2023)
12/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
• Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação deste, com substitutivo.
14/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2023)
20/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão
21/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• O PL 1451/2023 foi incluído na Ordem do Dia da Reunião a requerimento extrapauta, por essa razão fica encerrado o prazo de emendamento ao Substitutivo.
• Designado Relator Substituto, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
• Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
• Proferido o Parecer pelo Relator, Deputado Professor Paulo Fernando.
• Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
• Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria do Deputado  Erika Kokay,  Vice-Líder da Federação PT, PCdoB e PV,  com 0 voto Sim;  11 voto Não;  nenhuma Abstenção 0: Total de votos 11.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado o Parecer.
• Encerrada Discussão.
21/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
22/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/01/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
05/02/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2024, Letra B.
13/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
14/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024)
27/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
15/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Subsitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSPCCO.
17/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/04/2024)
08/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
28/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Guedes.
• Encaminharam a votação os Deputados Cabo Gilberto Silva, Mauro Benevides Filho, Capitão Alberto Neto, Laura Carneiro, Merlong Solano, Pedro Paulo, Gilberto Abramo, Sargento Portugal  e Paulo Guedes.
• Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta solicitada pelo Deputado Merlong Solano, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta.
05/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Merlong Solano.
• Encaminharam a votação os Deputados Pauderney Avelino, Capitão Alberto Neto, Bohn Gass.
• Iniciada  a votação nominal de ofício.
• Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a de votação do Requerimento de retirada de pauta. Resultado:  2 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
14/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
28/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
16/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Mauro Benevides Filho.
• Encaminharam a votação os Deputados Cabo Gilberto Silva e Mauro Benevides Filho.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta, solicitada pelo Deputado Mauro Benevides Filho, Líder do PDT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a (verificação) de votação do Requerimento de retirada de pauta. Resultado:  2 votos "Sim", 8 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos.
19/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
25/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
26/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
27/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Capitão Alberto Neto .
• Aprovado o Parecer.
02/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2024, Letra C.
03/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
10/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
18/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
09/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
30/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
01/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior em razão de perda de objeto.
03/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
07/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e José Guimarães,  em razão da ausência dos Autores.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Capitão Alberto Neto.
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias.
09/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
21/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
21/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).
• Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT).
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
22/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimrães.
04/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT).
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
05/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
11/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
12/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Helder Salomão, em razão da ausência do Autor.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Helder Salomão, em razão da ausência do Autor.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Helder Salomão, em razão da ausência do Autor.
• Aprovado o Parecer.
13/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadaia publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra D.
14/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025).
03/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.
08/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado à CCP
• Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
09/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1451/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2023 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1451/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1451/2023 Parecer do Relator 09/04/2025 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
PRL 2 CCJC => PL 1451/2023 Parecer do Relator 30/09/2025 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
PRL 3 CCJC => PL 1451/2023 Parecer do Relator 03/10/2025 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
PRL 4 CCJC => PL 1451/2023 Parecer do Relator 21/10/2025 Coronel Assis Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
PRL 5 CCJC => PL 1451/2023 Parecer do Relator 04/11/2025 Coronel Assis Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
PRL 6 CCJC => PL 1451/2023 Parecer do Relator 11/11/2025 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
PAR 1 CCJC => PL 1451/2023 Parecer de Comissão 13/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 1451/2023
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1451/2023 Parecer do Relator 15/04/2024 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Subsitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSPCCO.
SBT 1 CFT => PL 1451/2023 Substitutivo 16/04/2024 Capitão Alberto Neto Altera o art. 24-C do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor que incide contribuição, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, sobre a parcela da remuneração desses militares, inativos e de seus pensionistas, que exceder o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e revoga o § 2º do referido artigo.
PRL 2 CFT => PL 1451/2023 Parecer do Relator 25/11/2024 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
SBT 2 CFT => PL 1451/2023 Substitutivo 25/11/2024 Capitão Alberto Neto
PRL 3 CFT => PL 1451/2023 Parecer do Relator 26/11/2024 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
SBT 3 CFT => PL 1451/2023 Substitutivo 26/11/2024 Capitão Alberto Neto
SBT-A 1 CFT => PL 1451/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 29/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação Altera o art. 24-C do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor que incide contribuição, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, sobre a parcela da remuneração desses militares, inativos e de seus pensionistas, que exceder o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e revoga o § 2º do referido artigo.
PAR 1 CFT => PL 1451/2023 Parecer de Comissão 29/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação Inclui o artigo 24-K na  Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 1451/2023 Parecer do Relator 12/12/2023 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CPASF => PL 1451/2023 Substitutivo 13/12/2023 Capitão Alberto Neto
PRL 2 CPASF => PL 1451/2023 Parecer do Relator 21/12/2023 Prof. Paulo Fernando Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CPASF => PL 1451/2023 Substitutivo 21/12/2023 Prof. Paulo Fernando
SBT-A 1 CPASF => PL 1451/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 22/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Modifica o art. 3º-A da lei 3.765, de 04 de maio 1960 para incidir as alíquotas previdenciárias apenas sobre o valor que exceder o teto do RGPS.
PAR 1 CPASF => PL 1451/2023 Parecer de Comissão 22/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Parecer da Comissão - CPASF ao PL 1451/2023
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 1451/2023 Parecer do Relator 26/06/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 1451/2023 Substitutivo 26/06/2023 Delegado Paulo Bilynskyj
SBT-A 1 CSPCCO => PL 1451/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 02/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio.
PAR 1 CSPCCO => PL 1451/2023 Parecer de Comissão 02/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  Inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio.
PL 1451/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1451/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 30/09/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1451/2023
RPD 2 CCJC => PL 1451/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/09/2025 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1451/2023
RPD 3 CCJC => PL 1451/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 01/10/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1451/2023
RPD 4 CCJC => PL 1451/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 07/10/2025 Coronel Assis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1451/2023
RPD 5 CCJC => PL 1451/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 07/10/2025 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1451/2023
RPD 6 CCJC => PL 1451/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 07/10/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1451/2023
RPD 7 CCJC => PL 1451/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 07/10/2025 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1451/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1451/2023
RPD 8 CCJC => PL 1451/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 07/10/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1451/2023
RPD 9 CCJC => PL 1451/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 14/10/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1451/2023
RPD 10 CCJC => PL 1451/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 14/10/2025 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1451/2023
RPD 11 CCJC => PL 1451/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/10/2025 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1451/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1451/2023
RPD 12 CCJC => PL 1451/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 14/10/2025 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1451/2023
RPD 13 CCJC => PL 1451/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/10/2025 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal
RPD 14 CCJC => PL 1451/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 14/10/2025 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1451/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1451/2023
RPD 15 CCJC => PL 1451/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 14/10/2025 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1451/2023
RPD 16 CCJC => PL 1451/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 14/10/2025 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1451/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1451/2023
RPD 17 CCJC => PL 1451/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 21/10/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1451/2023
RPD 18 CCJC => PL 1451/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 21/10/2025 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1451/2023
RPD 19 CCJC => PL 1451/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 21/10/2025 Coronel Assis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1451/2023
RPD 20 CCJC => PL 1451/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 22/10/2025 Coronel Assis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1451/2023
RPD 21 CCJC => PL 1451/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1451/2023
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PL 1451/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 28/05/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1451/2023
RPD 2 CFT => PL 1451/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2024 Paulo Guedes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1451/2023
RPD 3 CFT => PL 1451/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Merlong Solano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1451/2023
RPD 4 CFT => PL 1451/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Merlong Solano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1451/2023
RPD 5 CFT => PL 1451/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/07/2024 Lindbergh Farias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1451/2023
RPD 6 CFT => PL 1451/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 03/07/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1451/2023
RPD 7 CFT => PL 1451/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 14/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1451/2023
RPD 8 CFT => PL 1451/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 14/08/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1451/2023
RPD 9 CFT => PL 1451/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1451/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1451/2023
RPD 10 CFT => PL 1451/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 28/08/2024 Mauro Benevides Filho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1451/2023
RPD 11 CFT => PL 1451/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1451/2023
RPD 12 CFT => PL 1451/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 16/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1451/2023
RPD 13 CFT => PL 1451/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/11/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1451/2023
RPD 14 CFT => PL 1451/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/11/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1451/2023
RPD 15 CFT => PL 1451/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/11/2024 Merlong Solano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1451/2023
RPD 16 CFT => PL 1451/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 19/11/2024 Merlong Solano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1451/2023
RPD 17 CFT => PL 1451/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/11/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1451/2023
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPASF => PL 1451/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata 21/12/2023 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1451/2023
RPD 2 CPASF => PL 1451/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 21/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1451/2023
RPD 3 CPASF => PL 1451/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1451/2023
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSPCCO => PL 1451/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 01/08/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1451/2023