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REQ 12/2023 CFT
Requerimento de Prejudicialidade
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3799/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG 23/03/2023
Ementa
Requer a declaração de prejudicialidade
do Projeto de Lei n° 3799/2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 12/2023, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a declaração de prejudicialidade
do Projeto de Lei n° 3799/2020
".
06/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Arquivada