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PRC 51/2023
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Apensado ao PRC 64/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Messias Donato - REPUBLIC/ES 27/03/2023
Ementa
Altera os arts. 26 e 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de incluir entre as comissões permanentes a “Comissão da Criança, Adolescente e Família”.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação, Comissão permanente, Comissão da Criança, Adolescente e Família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2023 Apense-se à(ao) PRC-64/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução n. 51/2023, pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Altera os arts. 26 e 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de incluir entre as comissões permanentes a “Comissão da Criança, Adolescente e Família”".
14/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PRC-64/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 51/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2023 Apense-se à(ao) PRC-64/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)