REQ 912/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PEC 9/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Daniela Reinehr - PL/SC

27/03/2023

Ementa

Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n.9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

27/04/2023

Indefiro com base no art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro com base no art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 912/2023, pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n.9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".

27/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro com base no art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

27/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 28/04/2023