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PL 1413/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Afonso Motta - PDT/RS 27/03/2023
Ementa
Altera o artigo 517 da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para dispensar permitir o protesto de decisão judicial transitada em julgada independentemente do decurso do prazo de pagamento voluntário.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, protesto (direito civl), decisão judicial, Trânsito em julgado, independência, prazo, pagamento voluntário, dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
23/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



06/05/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1413/2023, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Altera o artigo 517 da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Ci-vil) para dispensar permitir o protesto de decisão judicial transitada em julgada independentemente do decurso do prazo de pagamento voluntário".
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.
01/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
03/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2023)
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
18/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/03/2024)
27/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
27/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião
Dispensada a leitura do Parecer
Aprovado o Parecer.
28/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2024, Letra A.
29/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2024).
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2024 23:48:00. Não foram apresentados recursos.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 206/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
11/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
23/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).
06/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
22/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  195/2025/PS-GSE.
23/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1413/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1413/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1413/2023 Parecer do Relator 14/03/2024 Eduardo Bismarck Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 1413/2023 Substitutivo 15/03/2024 Eduardo Bismarck
PRL 2 CCJC => PL 1413/2023 Parecer do Relator 22/11/2024 Eduardo Bismarck Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 1413/2023 Substitutivo 25/11/2024 Eduardo Bismarck
PAR 1 CCJC => PL 1413/2023 Parecer de Comissão 28/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 1413/2023.
SBT-A 1 CCJC => PL 1413/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 28/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 4816/2023.
RDF 1 CCJC => PL 1413/2023 Redação Final 23/04/2025 Pompeo de Mattos Redação Final do PL 1413/23.
PARF 1 CCJC => PL 1413/2023 Parecer de Comissão para Redação Final 07/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 1.413/2023.
PL 1413/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1413/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 16/10/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1413/2023
RPD 2 CCJC => PL 1413/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2024 Eduardo Bismarck Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1413/2023