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PL 1412/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Afonso Motta - PDT/RS 27/03/2023
Ementa
Altera a Lei n.º 9.507, de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, para permitir que o habeas data possa ser impetrado por sucessores legítimos, cônjuge supérstite ou companheiro.
Indexação
Alteração, Lei do Habeas Data, concessão, Habeas data, informação, pessoa falecida, registro, Banco de dados, entidade pública, Sucessor (direito civil), cônjuge, companheiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
16/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 399/2024/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (18)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



13/08/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1412/2023, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Altera a Lei n.º 9.507, de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, para permitir que o habeas data possa ser impetrado por sucessores legítimos, cônjuge supérstite ou companheiro. ".
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 119
26/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
27/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2023)
07/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
15/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Lafayette De Andrada, ViceLíder do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE.
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Lafayette De Andrada, ViceLíder do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE.
Aprovado o Parecer.
14/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 15/06/2024 PÁG 154, Letra A.
17/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2024).
02/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/07/2024 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
18/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 108/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
25/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
13/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
16/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 399/2024/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1412/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1412/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1412/2023 Parecer do Relator 15/03/2024 Eduardo Bismarck Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 1412/2023 Parecer de Comissão 13/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 1412/2023.
RDF 1 CCJC => PL 1412/2023 Redação Final 06/08/2024 Eduardo Bismarck Altera a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, para permitir que ohabeas data seja impetrado por sucessor legítimo, cônjuge supérstite ou companheiro a fim de assegurar o conhecimento de informações de pessoa falecida constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
PARF 1 CCJC => PL 1412/2023 Parecer de Comissão para Redação Final 19/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Redação Final.
PL 1412/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1412/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 21/05/2024 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1412/2023
RPD 2 CCJC => PL 1412/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 21/05/2024 Eduardo Bismarck Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1412/2023
RPD 3 CCJC => PL 1412/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 22/05/2024 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1412/2023
RPD 4 CCJC => PL 1412/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 22/05/2024 Eduardo Bismarck Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1412/2023
RPD 5 CCJC => PL 1412/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 28/05/2024 Eduardo Bismarck Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1412/2023
RPD 6 CCJC => PL 1412/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 04/06/2024 Eduardo Bismarck Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1412/2023
RPD 7 CCJC => PL 1412/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 04/06/2024 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1412/2023
RPD 8 CCJC => PL 1412/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 05/06/2024 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1412/2023
RPD 9 CCJC => PL 1412/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 05/06/2024 Eduardo Bismarck Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1412/2023
RPD 10 CCJC => PL 1412/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 11/06/2024 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1412/2023
RPD 11 CCJC => PL 1412/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 11/06/2024 Eduardo Bismarck Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1412/2023
RPD 12 CCJC => PL 1412/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 11/06/2024 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1412/2023
RPD 13 CCJC => PL 1412/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 11/06/2024 Lafayette de Andrada Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1412/2023
RPD 14 CCJC => PL 1412/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 11/06/2024 Lafayette de Andrada Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1412/2023
RPD 15 CCJC => PL 1412/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2024 Lafayette de Andrada Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1412/2023
RPD 16 CCJC => PL 1412/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 12/06/2024 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 17 CCJC => PL 1412/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 12/06/2024 Eduardo Bismarck Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1412/2023
RPD 18 CCJC => PL 1412/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 12/06/2024 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1412/2023