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PL 1408/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Afonso Motta - PDT/RS 27/03/2023
Ementa
Dispõe sobre a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.656 de 1998.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, critério, obrigatoriedade, Operadora de plano de assistência à saúde, continuidade, Assistência à saúde, Receita médica, Internação hospitalar, Tratamento médico, usuário, Rescisão unilateral, Plano de saúde coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/07/2024 Apense-se a este o PL 2007/2024. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) na distribuição da matéria, para que se manifeste antes da Comissão de Saúde (CSAUDE). [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CPD, CSAUDE, CCJC (art. 54 do RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
Apensados
Apensados ao PL 1408/2023 (22)
PL 2818/2023; PL 1837/2024 (1), PL 1970/2024; PL 1933/2024 (1), PL 3822/2024; PL 2081/2024; PL 2103/2024 (2), PL 4138/2024 (1), PL 143/2025; PL 2107/2024; PL 1908/2024; PL 1979/2024; PL 2007/2024 (1), PL 2063/2024; PL 2074/2024; PL 2174/2024; PL 2268/2024; PL 2288/2024; PL 2456/2024; PL 2665/2024; PL 2969/2024; PL 3268/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 11/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, do PL 2818/2023, do PL 1837/2024, do PL 1908/2024, do PL 1933/2024, do PL 1970/2024, do PL 1979/2024, do PL 2007/2024, do PL 2063/2024, do PL 2074/2024, do PL 2081/2024, do PL 2103/2024, do PL 2107/2024, do PL 2174/2024, do PL 2268/2024, do PL 2288/2024, do PL 2456/2024, do PL 2665/2024, do PL 2969/2024, do PL 3268/2024, do PL 3822/2024, do PL 4138/2024, e do PL 143/2025, apensados, com Substitutivo.



12/08/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1408/2023, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Dispõe sobre a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo".
02/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/05/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
03/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/2023 PAG 331
07/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2818/2023.
20/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG).
21/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023).
09/10/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
08/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
O Relator, Dep. Mário Heringer, deixou de ser membro da Comissão
16/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM).
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1837/2024.
Apensação da proposição PL-1837/2024 à proposição PL-1408/2023.
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1933/2024.
Apensação da proposição PL-1933/2024 à proposição PL-1408/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2081/2024.
Apensação da proposição PL-2081/2024 à proposição PL-1408/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2103/2024.
Apensação da proposição PL-2103/2024 à proposição PL-1408/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2107/2024.
Apensação da proposição PL-2107/2024 à proposição PL-1408/2023.
04/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro REQ 2046/2024.
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1908/2024.
Apensação da proposição PL-1908/2024 à proposição PL-1408/2023.
Apensação da proposição PL-1970/2024 à proposição PL-1837/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1979/2024.
Apensação da proposição PL-1979/2024 à proposição PL-1408/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2007/2024.
Apensação da proposição PL-2007/2024 à proposição PL-1408/2023.
Apensação da proposição PL-2063/2024 à proposição PL-2007/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2074/2024.
Apensação da proposição PL-2074/2024 à proposição PL-1408/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2174/2024.
Apensação da proposição PL-2174/2024 à proposição PL-1408/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2268/2024.
Apensação da proposição PL-2268/2024 à proposição PL-1408/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2288/2024.
Apensação da proposição PL-2288/2024 à proposição PL-1408/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2456/2024.
Apensação da proposição PL-2456/2024 à proposição PL-1408/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2665/2024.
Apensação da proposição PL-2665/2024 à proposição PL-1408/2023.
22/07/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolução à CCP.
23/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2007/2024. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) na distribuição da matéria, para que se manifeste antes da Comissão de Saúde (CSAUDE). [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CPD, CSAUDE, CCJC (art. 54 do RICD)].
23/07/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, com as proposições PL-2818/2023, PL-1837/2024, PL-1933/2024, PL-2081/2024, PL-2103/2024, PL-2107/2024, PL-1908/2024, PL-1970/2024, PL-1979/2024, PL-2007/2024, PL-2063/2024, PL-2074/2024, PL-2174/2024, PL-2268/2024, PL-2288/2024, PL-2456/2024, PL-2665/2024 apensadas.
26/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2969/2024.
Apensação da proposição PL-2969/2024 à proposição PL-1408/2023.
02/09/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
03/09/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2024)
06/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3268/2024.
Apensação da proposição PL-3268/2024 à proposição PL-1408/2023.
18/09/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-3822/2024 à proposição PL-1933/2024.
11/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-4138/2024 à proposição PL-2103/2024.
17/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-143/2025 à proposição PL-4138/2024.
19/03/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
21/03/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
07/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 2818/2023, do PL 1837/2024, do PL 1908/2024, do PL 1933/2024, do PL 1970/2024, do PL 1979/2024, do PL 2007/2024, do PL 2063/2024, do PL 2074/2024, do PL 2081/2024, do PL 2103/2024, do PL 2107/2024, do PL 2174/2024, do PL 2268/2024, do PL 2288/2024, do PL 2456/2024, do PL 2665/2024, do PL 2969/2024, do PL 3268/2024, do PL 3822/2024, do PL 4138/2024, e do PL 143/2025, apensados.
08/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/05/2025)
27/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
12/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
11/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do PRL n. 3 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, do PL 2818/2023, do PL 1837/2024, do PL 1908/2024, do PL 1933/2024, do PL 1970/2024, do PL 1979/2024, do PL 2007/2024, do PL 2063/2024, do PL 2074/2024, do PL 2081/2024, do PL 2103/2024, do PL 2107/2024, do PL 2174/2024, do PL 2268/2024, do PL 2288/2024, do PL 2456/2024, do PL 2665/2024, do PL 2969/2024, do PL 3268/2024, do PL 3822/2024, do PL 4138/2024, e do PL 143/2025, apensados, com Substitutivo.
12/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Aureo Ribeiro.
Iniciada a Discussão.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado o Parecer.
14/08/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pelo(a) CSAUDE, com as proposições PL-2818/2023, PL-1837/2024, PL-1908/2024, PL-1933/2024, PL-1970/2024, PL-1979/2024, PL-2007/2024, PL-2063/2024, PL-2074/2024, PL-2081/2024, PL-2103/2024, PL-2107/2024, PL-2174/2024, PL-2268/2024, PL-2288/2024, PL-2456/2024, PL-2665/2024, PL-2969/2024, PL-3268/2024, PL-3822/2024, PL-4138/2024, PL-143/2025 apensadas.
14/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2025, Letra A.
15/08/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1408/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2023 Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
23/07/2024 Apense-se a este o PL 2007/2024. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) na distribuição da matéria, para que se manifeste antes da Comissão de Saúde (CSAUDE). [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CPD, CSAUDE, CCJC (art. 54 do RICD)].
PL 1408/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 1408/2023 Parecer do Relator 19/03/2025 Aureo Ribeiro Dispõe sobre a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo.
PRL 2 CPD => PL 1408/2023 Parecer do Relator 07/05/2025 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 2818/2023, do PL 1837/2024, do PL 1908/2024, do PL 1933/2024, do PL 1970/2024, do PL 1979/2024, do PL 2007/2024, do PL 2063/2024, do PL 2074/2024, do PL 2081/2024, do PL 2103/2024, do PL 2107/2024, do PL 2174/2024, do PL 2268/2024, do PL 2288/2024, do PL 2456/2024, do PL 2665/2024, do PL 2969/2024, do PL 3268/2024, do PL 3822/2024, do PL 4138/2024, e do PL 143/2025, apensados.
SBT 1 CPD => PL 1408/2023 Substitutivo 07/05/2025 Aureo Ribeiro Dispõe sobre a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo.
PRL 3 CPD => PL 1408/2023 Parecer do Relator 11/08/2025 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, do PL 2818/2023, do PL 1837/2024, do PL 1908/2024, do PL 1933/2024, do PL 1970/2024, do PL 1979/2024, do PL 2007/2024, do PL 2063/2024, do PL 2074/2024, do PL 2081/2024, do PL 2103/2024, do PL 2107/2024, do PL 2174/2024, do PL 2268/2024, do PL 2288/2024, do PL 2456/2024, do PL 2665/2024, do PL 2969/2024, do PL 3268/2024, do PL 3822/2024, do PL 4138/2024, e do PL 143/2025, apensados, com Substitutivo.
SBT 2 CPD => PL 1408/2023 Substitutivo 11/08/2025 Aureo Ribeiro Dispõe sobre a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo.
PAR 1 CPD => PL 1408/2023 Parecer de Comissão 14/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Parecer da Comissão  (CPD) ao PL 1408/2023
SBT-A 1 CPD => PL 1408/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 14/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1408/2023
PL 1408/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPD => PL 1408/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 10/06/2025 Aureo Ribeiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1408/2023
RPD 2 CPD => PL 1408/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 12/08/2025 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1408/2023