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PL 1407/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Afonso Motta - PDT/RS |
27/03/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.265, de 2006, para dispor sobre a comercialização e propaganda dos compostos lácteos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, critério, comercialização, Promoção comercial, Embalagem do produto, Rótulo do produto, Composto lácteo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Defiro o Requerimento n. 2.053/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.407/2023, para incluir o exame pela Comissão de Saúde. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.407/2023: CSAUDE, CPASF, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 2.053/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.407/2023, para incluir o exame pela Comissão de Saúde. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.407/2023: CSAUDE, CPASF, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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25/06/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO). |
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18/03/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO). |
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23/04/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
23/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1407/2023, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 11.265, de 2006, para dispor sobre a comercialização e propaganda dos compostos lácteos. ". |
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11/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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15/05/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF. |
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15/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 106 |
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26/05/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) |
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29/05/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2023) |
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07/06/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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21/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2053/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer, na forma do art. 17, inc. II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a devolução do Projeto de Lei nº 1.407, de 2023, ao Presidente da Casa, para sua redistribuição à Comissão de Saúde". |
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19/09/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão |
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19/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 2.053/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.407/2023, para incluir o exame pela Comissão de Saúde. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.407/2023: CSAUDE, CPASF, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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12/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão |
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29/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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20/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO) |
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21/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Em virtude do Deferimento do Requerimento 2053/2023, devolva-se o presente projeto à Coordenação de Comissões Permanentes para ser distribuído para CSaúde, conforme despacho de Distribuição da proposição para CSAÚDE, CPASF, CDC E CCJC (art. 54 do RICD). |
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21/05/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pela CSAUDE. |
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25/06/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO). |
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26/06/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2024). |
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10/07/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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11/03/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão |
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18/03/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO). |
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23/04/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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24/04/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/04/2026). |
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06/05/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1407/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/05/2023 |
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/02/2024 |
Defiro o Requerimento n. 2.053/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.407/2023, para incluir o exame pela Comissão de Saúde. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.407/2023: CSAUDE, CPASF, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
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PL 1407/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSAUDE => PL 1407/2023 |
Parecer do Relator |
23/04/2026 |
Dr. Zacharias Calil |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSAUDE => PL 1407/2023 |
Substitutivo |
23/04/2026 |
Dr. Zacharias Calil |
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Altera a Lei nº 11.265, de 2006, para dispor sobre a comercialização e propaganda dos compostos lácteos. |
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PL 1407/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2053/2023 |
Requerimento de Redistribuição |
21/06/2023 |
Dr. Zacharias Calil |
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Requer, na forma do art. 17, inc. II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a devolução do Projeto de Lei nº 1.407, de 2023, ao Presidente da Casa, para sua redistribuição à Comissão de Saúde. |
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