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PDL 84/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 110/2024
Origem: MSC 173/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 24/03/2023
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda, assinado em Kigali, Ruanda, em 14 de agosto de 2019.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda (2019), Brasil, Ruanda, cooperação internacional, Serviços aéreos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2023 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 110/2024. DOU 16/08/24 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 84/2023, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda, assinado em Kigali, Ruanda, em 14 de agosto de 2019. ".
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
26/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2023.
29/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
19/09/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ)
26/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
07/11/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação.
08/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD de 09/11/2023, Letra A.
22/11/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Bebeto.
Aprovado o Parecer.
28/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2023, Letra B.
22/02/2024 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 84, de 2023.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 84-C/2023).
22/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
23/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 17/2024/SGM-P.
15/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 110/2024. DOU 16/08/24 PÁG 01 COL 01.
16/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 813/2024-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 110, de 2024 - PDL 84/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 84/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2023 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDL 84/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 84/2023 Parecer do Relator 17/10/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 84/2023 Parecer de Comissão 30/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PDL 84/2023.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PDL 84/2023 Parecer do Relator 07/11/2023 Bebeto Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PDL 84/2023 Parecer de Comissão 27/11/2023 Comissão de Viação e Transportes Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda, assinado em Kigali, Ruanda, em 14 de agosto de 2019.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDL 84/2023 Redação Final 22/02/2024 Laura Carneiro Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda, assinado em Kigali, Ruanda, em 14 de agosto de 2019.