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PDL 83/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 19/2023
Origem: MSC 392/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 24/03/2023
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa (2021), Brasil, Portugal, cooperação internacional, Serviços aéreos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2023 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2023 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR)
19/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 19/2023. DOU 20/04/23 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 83/2023, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021".
29/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 981/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº. 83/2023. ".
12/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
12/04/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 981/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº. 83/2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 981/2023.
12/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2023.
12/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publicação de documento - despacho
13/04/2023 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR)
13/04/2023 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
• Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2023.
13/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR).
13/04/2023 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (Republic-RR).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 83-A/2023).
13/04/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR).
18/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  84/2023/SGM-P.
19/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 19/2023. DOU 20/04/23 PÁG 01 COL 01.
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 290/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 19/2023 - PDL 83/2023 (Of 210/2023-SF)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 83/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2023 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDL 83/2023    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDL 83/2023 Autógrafo 18/04/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDL 83/2023 Parecer Proferido em Plenário 13/04/2023 Gabriel Mota Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PDL 83/2023 Parecer Proferido em Plenário 13/04/2023 Gabriel Mota Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PPP 1 CVT => PDL 83/2023 Parecer Proferido em Plenário 13/04/2023 Gabriel Mota Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PDL 83/2023 Redação Final 13/04/2023 Gabriel Mota Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
PRLP 1 => PDL 83/2023 Parecer Preliminar de Plenário 13/04/2023 Gabriel Mota Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
PDL 83/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 981/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/03/2023 José Guimarães Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº. 83/2023.