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REQ 3/2023 CDC
Requerimento de Audiência Pública
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Braz - REPUBLIC/RJ 24/03/2023
Ementa
Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater os efeitos da Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/21) e suas repercussões concretas nas relações de consumo, em especial nos segmentos mais vulneráveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Requerimento n. 3/2023, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater os efeitos da Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/21) e suas repercussões concretas nas relações de consumo, em especial nos segmentos mais vulneráveis".
29/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).
Aprovado.