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DVT 9 => PL 3453/2021
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 3453/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 24/03/2023
Ementa
Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).