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PL 1386/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bibo Nunes - PL/RS |
23/03/2023 |
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Ementa |
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Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal, extinção, benefício, saída temporária, preso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/05/2023 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos deputados Pastor Henrique Vieira e Reimont. |
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20/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) |
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17/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1386/2023 (4) |
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PL 63/2024 (1), PL 142/2024; PL 69/2024; PL 72/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
10/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação.
28/11/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos deputados Pastor Henrique Vieira e Reimont. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1386/2023, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal". |
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02/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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03/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/2023 PAG 311 |
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04/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) |
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10/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação. |
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21/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Carlos Veras, subscrito pelo deputado Pastor Henrique Vieira. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista conjunta aos Deputados Coronel Telhada e Pastor Henrique Vieira. |
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23/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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28/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP) e Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA). |
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Encaminharam a votação os Deputados Pastor Henrique, Delegado Palumbo e Reimont. |
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Aprovado o Parecer, contra os votos dos deputados Pastor Henrique Vieira e Reimont. |
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29/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2023, Letra A. |
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29/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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20/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) |
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08/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-63/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-69/2024. |
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20/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-72/2024. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lindbergh Farias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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17/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1386/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/05/2023 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1386/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 1386/2023 |
Parecer do Relator |
10/11/2023 |
Sargento Fahur |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 1386/2023 |
Parecer de Comissão |
28/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal. |
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PL 1386/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSPCCO => PL 1386/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/11/2023 |
Carlos Veras |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1386/2023 |
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RPD 2 CSPCCO => PL 1386/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/11/2023 |
Carlos Veras |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1386/2023 |
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RPD 3 CSPCCO => PL 1386/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/11/2023 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1386/2023 |
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RPD 4 CSPCCO => PL 1386/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Carlos Veras |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1386/2023 |
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RPD 5 CSPCCO => PL 1386/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Carlos Veras |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1386/2023 |
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