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PL 1382/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4120/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF 23/03/2023
Ementa
“Altera o Código Civil com acréscimo do Art. 475-A”
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), Prazo indeterminado, prazo prescricional, prazo decadencial, Rescisão do contrato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2023 Apense-se à(ao) PL-4120/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1382/2023, pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Altera o Código Civil com acréscimo do Art. 475-A”".
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4120/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.
15/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1382/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2023 Apense-se à(ao) PL-4120/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)