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PRC 33/1963 |
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Projeto de Resolução |
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Situação: |
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Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 45/1963 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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OSCAR CORREA - UDN/MG |
05/12/1963 |
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Ementa |
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DA NOVA REDAÇÃO AO TITULO DECIMO TERCEIRO (DA POLICIA DA CAMARA) DO REGIMENTO INTERNO (ARTIGOS 200 E 203) (ARTIGO 200 - POLICIAMENTO DO EDIFICIO DA CAMARA E DE SUAS DEPENDENCIAS) (ARTIGO 201 - 'E PROIBIDO O PORTE DE ARMAS, DE QUALQUER ESPECIE, NO EDIFICIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS' - ARTIGO 202 - O PORTE DE ARMA, DE QUALQUER ESPECIE, NO EDIFICIO DA CD, CONSTITUI FALTA DE DECORO PARLAMENTAR E COMO TAL SERA COM A PERDA DE MANDATO (ARTIGO 48, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.) - ARTIGO 203 - A MESA DESIGNARA NO INICIO DA SESSÃO LEGISLATIVA, 02 MEMBROS EFETIVOS, PARA COMO CORREGEDOR E SEU CORREGEDOR SUBSTITUTO SE RESPONSABILIZAREM PELA SUPERVISÃO DA PROIBIÇÃO DO PORTE DE ARMAS. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, POLICIA, PROIBIÇÃO, PORTE DE ARMA, EDIFICIO, CAMARA DOS DEPUTADOS. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/12/1963 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 45/1963. DCN1 14 12 63 PÁG 9905 COL 01. ERRATA DCN1 31 01 64 PAG 517 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/12/1963 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSCAR CORREIA. |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 63 PAG 9614 COL 01. |
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05/12/1963 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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RELATOR DEP ANI BADRA, TERCEIRO SECRETÁRIO. |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANIZ BADRA, TERCEIRO SECRETÁRIO.
DCN1 06 12 63 PÁG 9600 COL 04. |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA MESA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PRC 33-A/63.
DCN1 06 12 63 PÁG 9616 COL 04. |
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06/12/1963 |
Plenário (PLEN) |
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PRIMEIRA DISCUSSÃO.
HÁ SOBRE A MESA REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR TRÊS SESSÕES O QUAL DEPENDE DE VOTAÇÃO.
DC1S 07 12 63 PÁG 15 COL 02. |
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09/12/1963 |
Plenário (PLEN) |
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PRIMEIRA DISCUSSÃO.
HÁ SOBRE A MESA REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR TRÊS SESSÕES O QUAL DEPENDE DE VOTAÇÃO.
DCN1 10 12 63 PÁG 9678 COL 04. |
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10/12/1963 |
Plenário (PLEN) |
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PRIMEIRA DISCUSSÃO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MUNIZ FALCÃO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE.
APROVAÇÃO DO DESTAQUE DO DEP ADAUTO CARDOSO, AO § 1º DO ARTIGO 201.
DESPACHO A REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
DC1S 11 12 63 PÁG 9765 A 9766. |
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10/12/1963 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PRC 33-B/63.
DC1S 11 12 63 PÁG 1 COL 04. |
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11/12/1963 |
Plenário (PLEN) |
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SEGUNDA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELOS DEPS TENÓRIO CAVALCANTE, DASO COIMBRA, MUNIZ FALCÃO (QUESTÃO DE ORDEM) E EDILSON MELO TÁVORA (QUESTÃO DE ORDEM).
ADIADA A DISCUSSÃO.
DC1S 12 12 63 PÁG 21 A 25. |
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SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A SEGUNDA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DC1S 12 12 63 PÁG 31 COL 04. |
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11/12/1963 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) |
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 10 03 64 PÁG 1492 COL 01. |
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12/12/1963 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ RIO, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO DEP MUNIZ FALCÃO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP MUNIZ FALCÃO: SIM - 215, NÃO 13 E ABST - 4.
MANTIDA A APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DC1S 13 12 63 PÁG 18 E 19. |
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13/12/1963 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 45/1963. DCN1 14 12 63 PÁG 9905 COL 01. ERRATA DCN1 31 01 64 PAG 517 COL 01. |
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