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MSC 677/2022

Mensagem

Origem:

OF 669/2022

Acessória de:

MPV 1148/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/03/2023

Ementa

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.148, de 21 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação”.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/03/2023

Plenário (PLEN) Apresentação da Mensagem n. 677/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.148, de 21 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação”".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2023

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Mensagem n. 677/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.148, de 21 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação”".