Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
| DVT 1 => PL 3453/2021 | ||||||||||||||||
| Declaração de Voto | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3453/2021 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Delegado Fabio Costa - PP/AL | 22/03/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Declaração de voto ao PROJETO DE LEI 3453/2021 que Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). | |||||||||||||||